Política de Privacidade – game20: Seus Dados Protegidos

1. Introdução e Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade ("Política") rege o tratamento de dados pessoais realizado pela game20 ("Controladora", "Empresa", "Nós"), operadora da plataforma de apostas esportivas e cassino online disponível em https://game20.cam, no âmbito das atividades por ela exercidas junto a seus usuários, visitantes e parceiros comerciais no Brasil.

Para os fins da LGPD, a game20 atua como Controladora dos dados pessoais tratados em decorrência do acesso e uso da plataforma, determinando as finalidades e os meios de tratamento. Eventuais fornecedores de tecnologia, processadores de pagamento e provedores de jogos que processam dados em nosso nome atuam como Operadores, vinculados contratualmente às mesmas obrigações de proteção de dados.

2. Dados Pessoais que Coletamos

A game20 coleta as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular;
• Dados financeiros: informações sobre métodos de pagamento utilizados (chave Pix, dados parciais de cartão), histórico de depósitos e saques, saldo em conta;
• Dados de uso da plataforma: histórico de apostas, jogos acessados, sessões de jogo, preferências de produto, interações com o suporte;
• Dados técnicos: endereço IP, tipo e versão de navegador, sistema operacional, identificador de dispositivo, dados de geolocalização aproximada, cookies e identificadores de sessão;
• Dados de comunicação: conteúdo de conversas com o suporte via Chat ao Vivo, WhatsApp ou e-mail, para fins de qualidade e segurança.

Dados pessoais sensíveis — tais como origem racial, convicção religiosa, opinião política, dado genético ou biométrico — não são coletados pela game20, salvo quando estritamente necessário para cumprimento de obrigação legal (por exemplo, reconhecimento facial em processos de KYC exigidos por regulamentação), hipótese em que o consentimento será obtido de forma destacada e específica.

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela game20 fundamenta-se em pelo menos uma das bases legais previstas no art. 7.º da LGPD. A tabela a seguir resume as principais finalidades e as respectivas bases legais:

• Criação e gestão de conta: execução de contrato (art. 7.º, V);
• Processamento de depósitos e saques: execução de contrato (art. 7.º, V) e cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II);
• Verificação de identidade (KYC/PLD): cumprimento de obrigação legal — Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF (art. 7.º, II);
• Prevenção a fraudes e segurança: legítimo interesse da Controladora (art. 7.º, IX), mediante balanceamento de interesses;
• Envio de comunicações transacionais: execução de contrato (art. 7.º, V);
• Envio de comunicações promocionais: consentimento do titular (art. 7.º, I) — revogável a qualquer momento;
• Melhoria de produto e análise de desempenho: legítimo interesse (art. 7.º, IX);
• Cumprimento de ordens judiciais ou regulatórias: cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II).

4. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A game20 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar a experiência do usuário, analisar padrões de uso e apoiar ações de marketing digital. Os cookies são classificados em:

• Essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, sessão, segurança). Não podem ser desativados.
• Funcionais: armazenam preferências do usuário (idioma, configurações). Desativáveis sem impacto crítico.
• Analíticos: coletam dados agregados de uso para melhorias internas (ex.: Google Analytics em modo de privacidade). Desativáveis.
• Marketing: utilizados para exibição de conteúdo relevante. Ativados apenas com consentimento expresso.

Você pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador ou por meio do painel de preferências disponível na plataforma. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento de funcionalidades críticas.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A game20 compartilha dados pessoais apenas nas situações estritamente necessárias, com as seguintes categorias de destinatários:

• Processadores de pagamento (ex.: operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay, redes de cartão Visa/Mastercard/Elo): para processar transações financeiras;
• Provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, Playtech, NetEnt, Microgaming): para disponibilização técnica dos jogos;
• Prestadores de serviços de KYC e antifraude: para verificação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Plataformas de comunicação e suporte: para operação do Chat ao Vivo e canais de atendimento;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial, regulamentação do Banco Central do Brasil, Receita Federal, COAF ou SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

A game20 não vende, não aluga e não cede comercialmente dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou outros fins não relacionados às finalidades declaradas nesta Política. Todos os terceiros que atuam como Operadores estão contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança compatíveis com a LGPD.

6. Transferência Internacional de Dados

Em decorrência da natureza global de alguns de nossos fornecedores de tecnologia e provedores de jogos, dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Tais transferências são realizadas com amparo nas hipóteses previstas no art. 33 da LGPD, notadamente:

• Países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Quando o destinatário oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previsto na LGPD, mediante cláusulas contratuais específicas.

Ao solicitar informações sobre os países de destino e as salvaguardas aplicadas às transferências internacionais, o titular pode entrar em contato com o nosso DPO pelo endereço indicado na seção 11 desta Política.

7. Retenção e Descarte de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência do relacionamento contratual;
• Dados de conta encerrada: retidos por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações fiscais, legais e regulatórias (incluindo Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF);
• Dados de KYC: retidos conforme exigência regulatória, mínimo de 5 anos;
• Logs de acesso e segurança: retidos por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de consentimento: mantidos pelo período de validade do consentimento e por até 5 anos após revogação, como prova.

Após o término do período de retenção, os dados são descartados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja possível a reidentificação do titular.

8. Segurança da Informação

A game20 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração, destruição ou perda acidental. As principais medidas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e nossos servidores;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC), com princípio do menor privilégio;
• Autenticação multifator (MFA) para acessos administrativos e sensíveis;
• Monitoramento contínuo de ameaças e testes de penetração periódicos;
• Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD e aos titulares afetados no prazo legal.

9. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos listados nesta Política (acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento ou oposição), o titular deve:

1. Enviar solicitação ao DPO pelo e-mail [email protected], com assunto "Exercício de Direito LGPD";
2. Identificar-se de forma clara (nome completo e CPF), indicando o direito que deseja exercer;
3. Aguardar resposta em até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação.

A game20 poderá solicitar confirmação de identidade adicional para proteger o titular contra solicitações fraudulentas de terceiros. Em caso de indeferimento fundamentado, o titular será informado das razões e poderá recorrer à ANPD.

10. Menores de Idade

Os serviços da game20 são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 que regula as apostas de quota fixa no Brasil. A game20 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado que um menor cadastrou-se na plataforma mediante informações falsas, a conta será imediatamente encerrada, os dados serão eliminados e, se aplicável, o caso será reportado às autoridades competentes.

Pais ou responsáveis legais que identifiquem possível cadastro indevido de menor devem contatar imediatamente o suporte ou o DPO para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

11. Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a game20 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares;
• Orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pela Controladora ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.

Contato com o DPO: [email protected] (e-mail exclus ivo para assuntos de privacidade e proteção de dados).

12. Alterações desta Política

A game20 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão revisada na plataforma com indicação da nova data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas aos titulares por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor.

Recomendamos a leitura periódica desta Política. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de qualquer alteração implica a aceitação tácita das novas disposições. Caso não concorde com as alterações, o titular pode solicitar o encerramento de sua conta e a eliminação dos dados tratados com base em consentimento.

13. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normas aplicáveis. Eventuais conflitos decorrentes da interpretação ou aplicação desta Política serão submetidos ao foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do direito do titular de acionar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) para registro de reclamações.