Termos e Condições – game20: Regras de Uso da Plataforma

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma game20, disponível em https://game20.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com nossa Política de Privacidade e demais políticas vigentes. Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, recomendamos que cesse imediatamente o uso da plataforma.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Você" ou "Usuário") e a game20 ("Empresa", "Plataforma" ou "Nós"). A aceitação se dá de forma expressa ao marcar a caixa de concordância durante o cadastro, ou de forma tácita mediante qualquer uso dos serviços após o conhecimento deste documento.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da game20, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir ou se encontrar em jurisdição na qual a participação em apostas online seja legalmente permitida;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços, familiar de primeiro grau ou cônjuge de qualquer colaborador da game20 ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Não ter sido previamente banido ou ter sua conta encerrada pela game20 por violação destes Termos.

A game20 reserva-se o direito de solicitar a qualquer momento documentação comprobatória de identidade (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e comprovante de titularidade dos meios de pagamento utilizados. A recusa em fornecer tais documentos poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta, sem prejuízo da restituição dos saldos legítimos.

3. Conta do Usuário

Cada Usuário está autorizado a manter uma única conta na plataforma game20. A criação de múltiplas contas para um mesmo titular (identificadas por CPF, endereço IP, dispositivo ou dados de pagamento coincidentes) é estritamente proibida e sujeita a bloqueio imediato, com possível confisco dos saldos de bônus obtidos indevidamente.

O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se fortemente o uso de senha forte (mínimo de 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos) e a habilitação da autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte via e-mail: [email protected].

A game20 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta por terceiros quando o Usuário não tiver tomado as medidas de segurança adequadas ou não tiver notificado a Plataforma em tempo hábil.

4. Depósitos

O depósito mínimo aceito na plataforma game20 é de R$ 30,00 (trinta reais). Os métodos de pagamento disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT. O Pix é o método preferencial, com processamento instantâneo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta e por meio de instrumentos de pagamento registrados em seu próprio nome ou CPF. É vedado o uso de contas de terceiros, cartões corporativos não vinculados ao CPF do Usuário ou qualquer forma de pagamento anônimo não autorizado pela Plataforma.

A game20 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias ou de operadoras de pagamento são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A Plataforma reserva-se o direito de recusar depósitos suspeitos de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, comunicando o fato às autoridades competentes quando necessário.

5. Saques

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna, sujeita à conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC). Saques por outros métodos podem levar de 1 (um) a 3 (três) dias úteis.

Os saques estão sujeitos às seguintes condições:

• O Usuário deve ter concluído a verificação de identidade (envio de CPF e documento com foto);
• O saldo a ser sacado deve ser oriundo de fundos reais depositados e/ou prêmios obtidos com apostas válidas;
• Saldos de bônus não podem ser sacados diretamente — apenas os valores resultantes do cumprimento do requisito de apostas associado;
• A game20 poderá reter um saque por até 72 (setenta e duas) horas para fins de revisão antifraude em casos de montantes superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• O método de saque deve coincidir com o método de depósito utilizado, sempre que tecnicamente possível.

Obrigações fiscais decorrentes de ganhos obtidos na plataforma são de responsabilidade exclusiva do Usuário, conforme a legislação brasileira vigente, incluindo eventual obrigatoriedade de declaração de Imposto de Renda sobre prêmios. A game20 recomenda consultar um contador para esclarecer as obrigações tributárias aplicáveis.

6. Bônus e Promoções

A game20 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções aos seus usuários. Cada oferta possui Termos e Condições específicos, incluindo prazo de validade, jogos elegíveis e requisito de apostas (wagering requirement), que normalmente varia entre 20x (vinte vezes) e 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bônus recebido.

São condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Apenas um bônus de boas-vindas por conta/CPF/endereço/dispositivo/núcleo familiar;
• O bônus expira automaticamente se não utilizado dentro do prazo estipulado na oferta;
• A game20 reserva-se o direito de cancelar um bônus caso detecte uso abusivo, como apostas de baixo risco com fins exclusivos de cumprimento do requisito (ex.: apostas em ambos os lados de um mesmo evento);
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• Em caso de solicitação de saque antes do cumprimento do requisito de apostas, o saldo de bônus e eventuais ganhos derivados deste serão cancelados automaticamente.

7. Apostas Esportivas

As apostas esportivas na game20 são realizadas em formato de quota fixa (fixed odds), conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018. As cotações são definidas pela Plataforma e podem ser alteradas até o momento do fechamento da aposta. Uma vez confirmada, a cotação é irrevogável.

Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão e podem ser recusadas ou suspensas temporariamente a critério da Plataforma, especialmente em situações de instabilidade de dados ou eventos críticos (gol, expulsão, lesão). A game20 não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações de transmissão defasada.

Em casos de cancelamento, adiamento superior a 48 (quarenta e oito) horas ou interrupção definitiva de um evento, as apostas serão consideradas nulas e o valor apostado será devolvido integralmente ao saldo do Usuário, salvo disposição específica em contrário nas regras do mercado correspondente.

8. Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma game20 são fornecidos por provedores certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, Playtech, NetEnt, Microgaming, entre outros) e utilizam sistemas de RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) auditados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo. A game20 não manipula, interfere ou altera os parâmetros de RNG estabelecidos pelos provedores. Resultados históricos de um jogo não influenciam resultados futuros — cada rodada é um evento estatisticamente independente.

Em caso de falha técnica durante uma rodada (queda de conexão, erro de servidor, problema de software), a rodada em andamento poderá ser cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário. A game20não é responsável por falhas de conexão no lado do Usuário.

9. Conduta Proibida

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma game20:

• Criação de múltiplas contas ou compartilhamento de conta com terceiros;
• Uso de bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem técnica indevida;
• Lavagem de dinheiro, utilização de recursos de origem ilícita ou qualquer atividade que contrarie a Lei 9.613/1998 e regulamentações da COAF;
• Apostas coordenadas (arbitragem em cumplicidade) com o objetivo de garantir ganho independente do resultado;
• Exploração de erros ou falhas técnicas da plataforma para obter vantagem indevida. Ganhos obtidos desta forma serão anulados;
• Ameaças, assédio ou linguagem ofensiva direcionada a colaboradores do suporte ou outros usuários;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Qualquer atividade que configure fraude contra a Plataforma, seus parceiros ou outros Usuários.

A detecção de qualquer conduta proibida resultará no bloqueio imediato da conta, confisco dos saldos de bônus, possível confisco dos saldos reais (em casos de fraude comprovada) e comunicação às autoridades competentes quando legalmente exigido.

10. Encerramento de Conta

Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo suporte via Chat ao Vivo, WhatsApp ou e-mail. O saldo real disponível (excluindo bônus) será devolvido ao Usuário conforme o método de saque elegível, dentro do prazo padrão de processamento.

Por iniciativa da game20: A Plataforma poderá encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, conduta proibida, solicitação de autoridade competente ou inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses. No caso de encerramento por inatividade, o Usuário será notificado com 30 (trinta) dias de antecedência para que reative a conta ou solicite o saque do saldo disponível.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a game20 não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros esperados, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

A responsabilidade total da game20 perante o Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor dos fundos reais mantidos na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave da Plataforma.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma game20 — incluindo marca, logotipo, interface, textos, gráficos, código-fonte e estrutura — é de titularidade exclusiva da Empresa ou licenciado por terceiros, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996). É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento sem autorização prévia e expressa por escrito da game20.

13. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais na game20 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos dos titulares estão detalhados em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade vigente.

14. Jogo Responsável

A game20 está comprometida com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos ferramentas de autoexclusão, limites de depósito, limites de perda, limites de sessão e lembretes de realidade, acessíveis nas configurações da conta ou mediante solicitação ao suporte. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Caso você ou alguém próximo apresente sinais de dependência ao jogo, entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 ou acesse cvv.org.br. Os Jogadores Anônimos Brasil também oferecem suporte gratuito. O uso da plataforma é vedado a menores de 18 anos, conforme a Lei 14.790/2023.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de conflitos decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, o Usuário deve acionar o suporte da game20 para tentativa de resolução amigável.

16. Alterações dos Termos

A game20 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da nova data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

17. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato com a equipe da game20 pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na plataforma;
• WhatsApp: disponível de segunda a domingo, das 08h00 às 23h00 (Horário de Brasília);
• Telegram: disponível das 08h00 às 22h00 (Horário de Brasília);
• E-mail: [email protected] — resposta em até 24 horas úteis.

Todo atendimento é realizado em Português Brasileiro. Horário de referência: Brasília (BRT, UTC-3).